domingo, 19 de novembro de 2017

Lula diz que, se eleito, vai consultar população sobre reformas


sábado, 18 de novembro de 2017

Renan Calheiros é condenado a perder o cargo e ficar inelegível por oito anos

17 de novembro de 2017, 21h32

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi condenado por improbidade administrativa nesta quinta-feira (16/11). A sentença, do juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, condena o senador a perder o cargo e a ficar oito anos inelegível. O senador e a construtora Mendes Junior também devem pagar multa de R$ 246,8 mil de multa, valor a ser atualizado. O processo está em segredo de Justiça, e a sentença ainda não foi publicada.
Renan cometeu improbidade administrativa ao permitir que lobista de empreiteira pagasse pensão de seu filho, decide 14ª Vara Federal de Brasília.
Jefferson Rudy/Agência Senado
A condenação diz respeito ao caso do pagamento da pensão alimentícia de um filho do senador com a jornalista Mônica Veloso. De acordo com o Ministério Público Federal, um lobista da Mendes Júnior, Cláudio Gontijo, pagava a pensão e em troca Renan advogava interesses da empresa no Congresso. A denúncia aponta a apresentação e aprovação de emendas a projetos de lei e medidas provisórias e alega que o senador teve “vantagem patrimonial indevida” que resultou em “enriquecimento ilícito”.
O caso é conhecido nacionalmente e já foi enfrentado por Renan outras duas vezes. A primeira, em 2007, foi na Comissão de Ética do Senado, quando ele renunciou à Presidência da Casa num acordo para não ser cassado por seus pares. A última, em 2016, foi quando o Supremo Tribunal Federal rejeitou, por falta de provas, uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
A defesa do senador, feita pelo advogado Luís Henrique Machado, se disse surpresa com a decisão. “Exatamente pelos mesmos fatos envolvendo o episódio Mônica Veloso, o Supremo, quando analisou o caso no âmbito penal, nem sequer recebeu a denúncia por ausência de prova”, comentou, em nota. “De toda forma, cabe à defesa apelar para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleça os mesmos critério e raciocínio utilizados pelo STF.”
 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2017, 21h32

Notícias do STF


17/11/2017, sexta-feira

Suspensa decisão que paralisou licitação de construção de ponte no Rio Araguaia

Na ação ajuizada pelo DNIT, a ministra verificou que a paralisação da licitação é contrária à economia pública e ao interesse geral da população.

20:25 - Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (20)
20:00 - Destaques da programação da Rádio Justiça para o fim de semana
19:30 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
19:10 - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento sobre afastamento de parlamentares
16:30 - STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
16:10 - Fundação BB não se submete a preceitos da administração pública quando trabalha com recursos próprios
16:00 - Relator encaminha para PGR recursos contra desmembramento do Inquérito 4327
15:20 - Suspensa decisão que paralisou licitação de construção de ponte no Rio Araguaia
13:05 - Ministra Cármen Lúcia reúne-se com o diretor-geral da PF
13:00 - Indeferida liminar contra execução de pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa do ES

Tribunal de Justiça de São Paulo - Notícias

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Notícias TJSP
17/11/2017
Reuniões de trabalho_TJSP
Agenda institucional da Presidência.           O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reuniu-se hoje (17) com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, e com o prefeito de Paulínia, Dixon Ronan C ...
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1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família aprova 43 enunciados
160 juízes participaram do evento.           A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou no último dia 10 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas especializad ...
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FR do Jabaquara recebe gestão participativa
Reunião de trabalho e visita ao FR do Jabaquara.          Na manhã de ontem (16), o Foro Regional do Jabaquara, na Capital, recebeu a visita do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, para a realização do progra ...
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“Boas Práticas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” premia as melhores iniciativas
Representantes das dez RAJs participaram do concurso.           O TJSP, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e o Instituto Alana premiaram ontem (16) os melhores trabalhos do concurso “Boas Práticas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Ado ...
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Torcedores acusados de invadir CT do São Paulo são condenados
Pena prevê multa e prestação de serviços à comunidade.         O juiz Ulisses Pascolatti, do Anexo do Torcedor do Juizado Especial Criminal (Jecrim) condenou doze integrantes das torcidas organizadas Independente e Dragões da Real pelos crimes de violaçã ...
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STJ - Notícias

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva decretada contra Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de empreendimentos da Petrobras, detido na Operação Lava Jato e apontado como integrante do esquema de corrupção instalado na estatal.
A decisão foi tomada por unanimidade de votos e ratificou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que a prisão do ex-gerente é necessária para evitar o risco de reiteração criminosa e também para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Repatriação de ativos
Márcio de Almeida Ferreira foi denunciado pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o processo, o ex-gerente ainda manteria mais de R$ 64 milhões em contas em nome de uma offshore nas Bahamas e, em 2016, teria tentado lavar esse dinheiro mediante a adesão ao programa de repatriação de ativos previsto na Lei 13.254/16.
A defesa alegou que os valores atribuídos a ele seriam de origem lícita, decorrentes de atividades imobiliárias. O relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer, no entanto, entendeu não haver provas pré-constituídas no processo que possibilitem constatar a regularidade do acréscimo patrimonial do ex-gerente.
Aumento patrimonial
O ministro destacou trecho da decisão que decretou a prisão, no qual foi discriminado um vultoso aumento patrimonial do ex-gerente em apenas três anos. De acordo com o juiz de primeiro grau, o patrimônio de Márcio de Almeida Ferreira saltou de R$ 8 milhões, em 2013, para R$ 57 milhões, em 2014, e R$ 64 milhões, em 2015.
O período coincide com sua saída da Petrobras e com as revelações feitas por Edison Krummenaur, também gerente da Petrobras, em acordo de delação premiada, de que Márcio Ferreira continuaria a receber o dinheiro da propina após sua aposentadoria.
“Com a segregação, busca-se evitar também o risco à futura aplicação da lei penal, em razão da particular circunstância de se evitar a dispersão dos ativos, como dito, na ordem de R$ 64.276.685,59, mantidos no exterior e que ainda não foram sequer sequestrados”, concluiu o relator.
Leia o acórdão.
 
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A Coordenadoria de Memória e Cultura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove na próxima quarta-feira (22) o lançamento dos livros Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência e Crimes federais, ambos de autoria de Leandro Paulsen. O evento será realizado no Espaço Cultural STJ, no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h.
Leandro Paulsen é desembargador federal, presidente da Oitava Turma (especializada em matéria penal) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Doutor em direitos e garantias do contribuinte pela Universidade de Salamanca (Espanha), mestre em direito do Estado e teoria do direito pela UFRGS e especialista em filosofia e economia política pela PUCRS, o autor atua como professor em várias instituições.
O livro Crimes federais apresenta 60 casos habituais nas varas criminais da Justiça Federal, analisando os bens jurídicos tutelados, com destaque para os elementos de cada tipo penal, as questões recorrentes quando da sua aplicação e os aspectos controversos, com amparo da doutrina e da jurisprudência.
Já a obra Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência foi atualizada e está em sua 18ª edição, apresentando não só a interpretação de cada artigo e a posição do autor, como as teses submetidas à apreciação do Judiciário, procurando explorar a riqueza das discussões tributárias com amparo na doutrina e na jurisprudência.
Mais informações sobre o lançamento podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8162 e 3319-8460.
 
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Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
Com a fixação da tese pelo colegiado, cujo tema foi registrado no sistema de recursos repetitivos com o número 627, será possível a solução de pelo menos mil ações que estavam suspensas em virtude da análise do recurso repetitivo. A tese também orientará os magistrados de primeira e segunda instância no julgamento de eventuais novas ações.
De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213/91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.
Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 12.873/13 para, em seu artigo 39, passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, a discussão realizada na seção se limitou ao período anterior à alteração legislativa de 2013.
Previsão em lei
O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213/91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial, o que poderia levar à conclusão de que esse grupo de segurados obrigatórios só teria direito ao benefício se recolhesse a contribuição previdenciária como segurado facultativo.
Todavia, o relator explicou que a própria Lei 8.213/91, no parágrafo 1º do artigo 18, assegurou o auxílio-doença ao segurado especial desde a edição da lei, sem que houvesse menção à necessidade de recolhimento de contribuição facultativa.
Concessão administrativa
No voto que foi acompanhado de forma unânime pelos ministros, o relator explicou que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou a informação de que, na via administrativa, há o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente aos segurados especiais, sem ônus do recolhimento facultativo.
“Desse modo, não há razão jurídica para se exigir a contribuição facultativa do segurado especial que judicializou a controvérsia se tal contribuição não foi exigida daqueles que fizeram o pedido de auxílio-acidente na via administrativa, sob pena de se tratarem segurados em idêntica situação de direito de forma desigual, o que configuraria inequívoca ofensa ao postulado da isonomia”, concluiu o ministro ao estabelecer a tese.
 
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária do dia 8 de novembro terá continuidade na próxima quarta-feira (22), imediatamente antes da sessão ordinária prevista para o dia, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Integram o colegiado os ministros Mauro Campbell Marques (presidente), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel Faria.
Confira o edital.
Acesse o calendário de sessões do tribunal.
 
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Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jerônimo Guimarães Filho, ex-vereador do Rio de Janeiro apontado como líder da milícia Liga da Justiça, com atuação na Zona Oeste da cidade.
O ex-vereador, conhecido como Jerominho, foi preso preventivamente em julho de 2012. Ele é acusado de homicídio qualificado e está preso na penitenciária federal de segurança máxima de Mossoró (RN). A sentença de pronúncia foi prolatada em maio de 2014, e contra ela foi interposto recurso, negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Prisão domiciliar
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TJRJ alegando excesso de prazo da prisão preventiva, tendo o tribunal de origem concedido a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso especial. Ao mesmo tempo, entrou com pedido de medida cautelar visando conferir efeito suspensivo ao recurso especial, o que foi deferido pelo terceiro vice-presidente do TJRJ.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa do ex-vereador requereu que fosse afastado o efeito suspensivo e assegurada ao réu a aplicação dos efeitos do acórdão que deferiu a prisão domiciliar, em virtude do reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva.
Periculosidade
O relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, negou o pedido. Segundo ele, a decisão do TJRJ que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial apontou fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva ao destacar “a periculosidade do paciente, supostamente um dos líderes de uma milícia que objetivava o controle do transporte alternativo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, utilizando-se de ameaças e violência para atingir seus objetivos”.
Ribeiro Dantas destacou ainda o entendimento do terceiro vice-presidente do TJRJ segundo o qual, em prisão domiciliar, Guimarães Filho poderia “expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de Mossoró, onde se encontra durante todo o período da sua prisão preventiva”.
Demora justificada
Quanto ao alegado excesso de prazo, o ministro invocou a Súmula 21 do STJ. Diz o enunciado que, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
Ele também considerou o fato de que “a demora para realização do julgamento pelo tribunal do júri decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus, bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito – o que afasta, por enquanto, a alegação de constrangimento ilegal”.
 
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Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção, sem resolução de mérito, de uma ação civil pública em que a instituição contestava a tramitação de projeto de lei do plano diretor de Florianópolis sem as audiências públicas obrigatórias previstas no artigo 40, parágrafo 4º, I, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
Por meio da ação, o MPF argumentou que o Poder Executivo municipal não teria promovido as audiências públicas necessárias para a feitura do plano diretor. Segundo o MPF, a não realização dessas audiências violaria a garantia da efetiva participação popular na definição do ordenamento do solo.
A intenção do MPF era que a Câmara Municipal devolvesse o projeto de lei ao Executivo para que fossem feitas as audiências, com ampla divulgação prévia e plena participação popular.
Ilegitimidade
No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o MPF não tem legitimidade ativa nesse caso, conforme dispõem os artigos  e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. “De fato, em hipóteses como a descortinada nestes autos, em que se coloca em xeque a atuação de instâncias governamentais domésticas ou locais, a legitimidade ativa se desloca para o plexo de atribuições do Ministério Público estadual, como deflui de sua respectiva Lei Orgânica Nacional, a saber, a Lei 8.625/93”, afirmou o ministro.
Kukina também explicou que o caso não trata da legitimidade do MPF para promover a tutela do meio ambiente: “A causa de pedir da ação, portanto, diz, exclusivamente, com a afirmada inobservância, pelos Poderes municipais, do correspondente iter legislativo desenhado para a confecção do plano diretor, inexistindo, desse modo, qualquer pretensão voltada à imediata tutela do meio ambiente.”
 
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A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.
Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de uma companhia siderúrgica. Eles contestaram a suspensão do prazo, alegando que cumpriram o período de 20 anos exigido no artigo 550 do Código Civil de 1916, vigente à época, para a aquisição do bem.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que os ocupantes, que vivem na propriedade desde 1971, não completaram o prazo previsto, pois, com a decretação de falência em 1987, o curso da prescrição aquisitiva foi interrompido no 16º ano de ocupação.
“Considerando que os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, que exigia período equivalente a 20 anos de posse mansa e pacífica para a usucapião (artigo 550), é de se concluir que, efetivamente, não houve aquisição da propriedade pelos recorrentes”, disse a ministra.
Efeitos imediatos
Os ocupantes alegaram que a suspensão não deve prejudicar a usucapião, pois a decretação de falência impossibilita o falido de dispor de seus bens, mas não afeta os terceiros que adquiriram o direito por meio da prescrição aquisitiva.
A ministra Nancy Andrighi, porém, lembrou que a sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos e, devido à formação da massa falida objetiva, a prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião é interrompida no momento em que houver o decreto falimentar.
Leia o acórdão.

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

2 - Delação abriria novas investigações, diz coordenador da Lava Jato no Rio

Folhapress 17 horas atrás


Advogado de Picciani questiona decisão do TRF; MPF espera manutenção de prisão

Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil,Agência Brasil 14 horas atrás


STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do ministro Edson Fachin, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado pelo Plenário Virtual.
No caso dos autos, ao condenar um réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte fixou a pena-base em cinco anos de reclusão e, após aplicar a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em razão da primariedade do réu e por não integrar organização criminosa, fixou a pena final em um ano e oito meses de reclusão e determinou a substituição da privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
No entanto, ao julgar apelação do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) considerou inadequada a aplicação da causa minorante ao entender ter sido comprovada a ligação do acusado com o comércio ilícito de drogas, e concretizou a pena em cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Crimes Hediondos. Segundo o dispositivo, nos crimes hediondos e equiparados (entre eles tráfico de drogas), a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Esse item, no entanto, foi declarado inconstitucional, de forma incidental*, pelo Plenário do STF no julgamento do Habeas Corpus (HC) 111840.
O TJ-MG assinalou que, embora conhecendo a decisão do STF, considera constitucional o dispositivo autorizando a fixação de regime inicial fechado exclusivamente em razão da hediondez do crime. No recurso ao STF, a defesa do condenado pede a reforma do acórdão do TJ quanto à fixação da pena com base em dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo.
Relator
Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin destacou a necessidade de reafirmação de jurisprudência em razão da relevância do tema. Segundo ele, embora esteja consolidado no STF o entendimento de que é inviável a fixação do regime inicial fechado unicamente em razão da hediondez do crime, essa orientação é “comumente descumprida pelas instâncias ordinárias”, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes (para todos) e sua aplicação não seria automática. O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional.
“Dessa forma, considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado”, afirmou o relator.
No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal.
A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência foi seguido por maioria, vencidos neste ponto os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.
PR/AD
Leia mais:
* A declaração de inconstitucionalidade incidental se dá nos fundamentos da decisão, em situações em que não figura como pedido principal formulado na ação.
Processos relacionados
ARE 1052700

Notícias do STF


16/11/2017, quinta-feira

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.

19:10 - Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)
18:40 - HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS
17:30 - Ministro rejeita ofensa à cláusula de reserva de plenário em decisão monocrática de tribunal 
17:20 - Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato
16:30 - Relator nega trâmite a ADIs por falta de requisitos processuais
16:10 - Ministro Fux participa de simpósio sobre arbitragem na Universidade de Oxford
09:50 - Extinta ADPF sobre caça amadora por falta de representação nacional da autora da ação
09:25 - Julgada extinta ação ajuizada contra cobrança de ICMS sobre listas telefônicas no Rio de Janeiro
09:15 - Rejeitado HC de policial militar acusado de participação em chacina no Pará
09:10 - Ministro mantém execução provisória da pena de ex-vereador de AL condenado por homicídio
09:05 - Mantida prisão de acusado de liderar esquema de tráfico internacional de drogas em MT
09:00 - STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Tribunal de Justiça de São Paulo - Últimas Notícias

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16/11/2017
Eleições TJSP – Conheça os candidatos
Votação será no dia 6 de dezembro.           As eleições para os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2018-2019 acontecem no dia 6 de dezembro. São candidatos:           Presidência         Ademir de Carvalho Bened ...
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Magistrada tem 27 anos de carreira.           O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (16) a posse administrativa no cargo de desembargadora da magistrada Kenarik Boujikian. O evento aconteceu no gabinete da Presidência. “É um momento especial ...
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Réus cobraram por cirurgia realizada pelo SUS.           A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa de um médico-cirurgião e um administrador de hospital público que cobraram R$ 2 ...
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