16/11/2017, quinta-feira |
STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crimeRecurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos. |
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