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17/04/2018, terça-feira

STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute decisão do TRF-3 que estabelece a necessidade de intermediação do Judiciário para o compartilhamento de dados pelo Fisco.

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